Sistema de Defesa do Consumidor pede fim da cobrança de bagagem aérea

As entidade que compõem o Sistema Nacional de Defesa Consumidor enviaram carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (3), requerendo a sanção, sem qualquer veto, à redação do art. 2º da MPV 863/2018, que proíbe a cobrança de bagagem pelas empresas de transportes aéreo.

Em suma, são 20 ponderações que concluem o pedido pela manutenção da redação da MPV 863/2018, destacando que os dados mostram a quebra de recordes pelas companhias aéreas nacionais no último ano. Entre voos nacionais e internacionais, foram 102,4 milhões de pessoas amparadas no Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As entidade apontam o aumento de 20% das ações ajuizadas contra as empresas aéreas no intervalo de 2015 e 2018, sendo 16.175 ações ajuizadas em 2015 e 19.450 em 2018, comprovando a insatisfação dos consumidores.


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O documento, ainda, reforça que não se justificaria o veto presidencial já que não há análise detalhada do impacto regulatório da norma. Sustentam ainda que a liberdade econômica e tarifária das empresas aéreas não pode ser tratada como único fundamento, pois a cobrança da mala despachada cria a falsa expectativa de melhora na prestação de serviço e na diminuição do preço dos bilhetes aéreos.

A carta foi assinada pelas instituições de defesa e direito do consumidor do País, como Associação Nacional do Ministério Públicos do Consumidor (MPCon), da Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao Condege, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Confira, neste link, a carta aberta na íntegra.


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